TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “OVO FÁCIL”& POLÍTICA DE PRIVACIDADE
LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “OVO FÁCIL” & POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ANTES DE EFETUAR O CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO “OVO FÁCIL”. O CADASTRO DO USUÁRIO NO APLICATIVO “OVO FÁCIL” REPRESENTARÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA E PLENA ACEITAÇÃO DO USUÁRIO AOS TERMOS, CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “OVO FÁCIL” & POLITICA DE PRIVACIDADE.
DAS PARTES
De um lado, PLANET FONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.105.582/0001-10, com sede à Rua José Rodrigues Pereira nº. 514, Sala 201, Bairro Estoril, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.455-640, doravante denominada LICENCIANTE; e de outro, as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que venham a se submeter a este instrumento, mediante o cadastro prévio e obrigatório no Aplicativo “OVO FÁCIL”, doravante denominadas simplesmente USUÁRIO, fixam e acordam a celebração das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES
1.1. LICENCIANTE: Pessoa jurídica de direito privado, qualificada no preâmbulo do presente instrumento, titular dos direitos autorais e de propriedade intelectual do Aplicativo “OVO FÁCIL”.
1.2. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, que venha a se submeter a este instrumento, mediante o cadastro prévio e obrigatório no Aplicativo “OVO FÁCIL” e que tenha interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “OVO FÁCIL”.
1.3. APLICATIVO “OVO FÁCIL”: consiste em um software de propriedade da LICENCIANTE, que em síntese, facilita o manejo de criação de galinhas poedeiras em regime caipira semi-intensivo, a partir de dados ideais e das informações cadastradas pelo USUÁRIO no Aplicativo, entre outras funcionalidades e utilidades, observados os termos, limites e condições previstos neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade.
1.4. DADOS IDEAIS: consiste em dados e informações consideradas ideais e recomendáveis, para o manejo de criação de galinhas, de acordo com estudos, pesquisas e artigos obtidos pela LICENCIANTE na internet, e ainda da análise, classificação e estatísticas produzidas pela LICENCIANTE a partir da própria base de dados cadastrada no Aplicativo “OVO FÁCIL” por diversos usuários, ambos atualizados periodicamente.
1.5. LOTE: informações cadastradas no Aplicativo “OVO FÁCIL” pelo USUÁRIO para cada grupo de aves, que ingressar no criadouro, incluindo o nome, a raça, quantidade de aves e data de ingresso.
1.6. ANUNCIANTE: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que tenha interesse em acessar e utilizar o Aplicativo “OVO FÁCIL” para ofertar produtos e/ou serviços através da plataforma do Aplicativo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Instrumento a fixação de regras e condições para utilização, pelo USUÁRIO, do Aplicativo “OVO FÁCIL”, cuja licença de uso é outorgada pela LICENCIANTE ao USUÁRIO que prévia e obrigatoriamente se cadastrar no Aplicativo, em caráter limitado, não exclusivo, revogável e intransferível, nos estritos termos, cláusulas e condições previstas no presente instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO CADASTRO PRÉVIO E OBRIGATÓRIO DO USUÁRIO
3.1. É pressuposto básico da presente contratação a realização prévia, pelo USUÁRIO, do seu cadastro com informações válidas e corretas no Aplicativo “OVO FÁCIL”, para que tenha acesso ao Aplicativo “OVO FÁCIL” e todas às suas funcionalidades.
3.2. O USUÁRIO reconhece, para todos os fins de direito, que para o cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL” deverá possuir, na data do cadastro, idade mínima de 18 (dezoito) anos. Devendo ainda ser pessoa absolutamente capaz, nos termos da legislação civil.
3.3. O USUÁRIO declara e concorda que, ao efetuar o cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL” o USUÁRIO estará submetido automaticamente aos termos, cláusulas e condições previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade.
3.4. O USUÁRIO declara e reconhece que, na hipótese de não compreender ou de discordar, ainda que parcialmente, de qualquer termo, cláusula ou condição prevista no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade, possui o mesmo a faculdade de não efetuar o cadastro e não utilizar o Aplicativo “OVO FÁCIL”.
3.5. É de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO o correto cadastramento dos seus dados e demais informações solicitadas no ato do cadastro, a exemplo, mas não se limitando a: (i) denominação social e número de CNPJ (pessoa jurídica) ou nome completo e número de CPF (pessoa física); (ii) número de telefone celular; (iii) endereço completo; (iv) e-mail; (v) nome completo, número de CPF e endereço completo do Representante Legal, em caso de pessoa jurídica.
3.5.1. O USUÁRIO se compromete a manter atualizados todos os seus dados, sendo de sua exclusiva responsabilidade a impossibilidade de utilizar o Aplicativo “OVO FÁCIL”, ou a suspensão e/ou cancelamento do seu cadastro no Aplicativo, temporária ou definitivamente, em virtude do descumprimento desta obrigação.
3.6. No ato do cadastro, o USUÁRIO obriga-se a cadastrar um LOGIN e SENHA pessoal e intransferível, não podendo em hipótese alguma transferi-los a terceiros e/ou explorá-los para quaisquer fins comerciais ou econômicos, salvo quando expressamente autorizados pela LICENCIANTE. Através deste LOGIN e SENHA, o USUÁRIO poderá acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL”, observados os termos e limites previstos no presente instrumento, bem como para alterar o seu cadastro, dentre outras funcionalidades.
3.6.1. O USUÁRIO assume responsabilidade integral por si e por terceiros na utilização do LOGIN e SENHA por ele cadastrados, obrigando-se a honrar todas as obrigações previstas no presente instrumento decorrentes da utilização do LOGIN e SENHA cadastrados.
3.6.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela utilização de LOGIN e SENHA notórias, ou de fácil identificação, ou por qualquer falha cometida pelo USUÁRIO quanto à confidencialidade e guarda de seu LOGIN e SENHA.
3.7. É facultado à LICENCIANTE solicitar ao USUÁRIO, a qualquer tempo, através de avisos no próprio Aplicativo “OVO FÁCIL”, ou por e-mail ou SMS (conforme dados informados pelo USUÁRIO no cadastro prévio), documentos que comprovem a identidade do USUÁRIO; bem como outros documentos ou informações que comprovem os dados cadastrados pelo USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”. Uma vez solicitadas pela LICENCIANTE, estas informações deverão ser apresentadas pelo USUÁRIO no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
3.7.1. Caso o USUÁRIO se recuse a atender à solicitação da LICENCIANTE, ou caso o USUÁRIO se mantenha inerte quanto a solicitação da LICENCIANTE, ou na hipótese de ser constatada a suspeita de fraude, simulação ou utilização desautorizada de qualquer dado informado pelo USUÁRIO, a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, independentemente da ciência do USUÁRIO, ou qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, cancelar o cadastro do USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”.
3.7.2. Não obstante a prerrogativa prevista no item 3.7 acima, permanece o USUÁRIO como o único e exclusivo responsável pela legitimidade e veracidade das informações por ele informadas no cadastro, podendo ser o mesmo responsabilizado legalmente por qualquer falsidade ou omissão.
3.8. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, se comunicar com o USUÁRIO, através de avisos no próprio Aplicativo “OVO FÁCIL”, ou por meio do e-mail ou SMS (conforme dados informados pelo USUÁRIO no cadastro prévio), seja para cumprimento do disposto na cláusula 3.7 acima, seja para apresentar informações relacionadas as funcionalidades e utilidades do Aplicativo “OVO FÁCIL”, seja para informar sobre eventuais falhas, degradações, interrupções ou novidades no Aplicativo, seja para enviar anúncios publicitários, ou ainda para informar quaisquer alterações do presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade, dentre outros.
3.8.1. A LICENCIANTE não se responsabilizará pela impossibilidade de recebimento de qualquer comunicado ou notificação pelo USUARIO, por meio do e-mail ou SMS enviado pela LICENCIANTE, ou danos de qualquer natureza daí decorrentes, em virtude de qualquer inconsistência ou desatualização dos dados cadastrados pelo USUÁRIO, ou ainda quando ausente qualquer um dos dados solicitados no cadastro.
CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO “OVO FÁCIL”
4.1. O USUÁRIO reconhece, para todos os fins de direito, que o Aplicativo “OVO FÁCIL” permite ao USUÁRIO, por meio de equipamento smartphone ou tablet com acesso à internet, ter acesso às seguintes funcionalidades:
4.1.1. Cadastrar lotes de aves.
4.1.2. Cadastrar e acompanhar informações de manejo de cada lote, a exemplo, mas não se limitando, a dados sobre a saída de aves, peso das aves, número de ovos e alimentação.
4.1.3. Cadastrar e acompanhar informações financeiras de cada lote, a exemplo, mas não se limitando, as despesas, receitas e viabilidade econômica de cada lote.
4.1.4. Cadastrar e acompanhar informações relacionados à saúde das aves, a exemplo, mas não se limitando, a doenças e vacinação.
4.1.5. Obter dados ideais em relação ao manejo de criação de galinhas.
4.1.6. Outras funcionalidades previstas no presente Instrumento, ou que vierem a ser implementadas no Aplicativo “OVO FÁCIL” a qualquer tempo pela LICENCIANTE, a exclusivo critério da LICENCIANTE.
4.1.6.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem ônus, adicionar ou suprimir qualquer funcionalidade, serviços, facilidades, ferramentas e/ou utilidades de qualquer natureza no Aplicativo “OVO FÁCIL”, independente de aviso prévio do USUÁRIO.
4.2. O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento de que o Aplicativo “OVO FÁCIL” apenas funciona em equipamento smartphone ou tablets com acesso à internet ininterrupto, ficando sob a responsabilidade do USUÁRIO a contratação e o pagamento dos custos dos serviços de provimento de acesso à internet e telecomunicações junto a terceiros.
4.2.1. O USUÁRIO declara ainda, para todos os fins de direito, estar ciente que na hipótese dos equipamento smartphone ou tablet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL” estar sem acesso à internet, os dados e informações cadastrados pelo USUÁRIO no Aplicativo podem não ser recebidos pelos servidores da LICENCIANTE ou de terceiros por ela contratados, e o USUÁRIO poderá não receber os dados ideais atualizado.
4.2.2. O USUÁRIO declara ainda, para todos os fins de direito, estar ciente que as funcionalidades disponibilizadas por meio do Aplicativo “OVO FÁCIL” poderão sofrer interferências ou interrupções em virtude da qualidade do serviço de provimento de internet e telecomunicações contratados pelo USUÁRIO junto a terceiros, isentando desde já a LICENCIANTE por eventuais falhas em virtude de oscilações na conexão à Internet que impeça ou limite a fruição das funcionalidades.
4.3. O USUÁRIO reconhece para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento de que o Aplicativo “OVO FÁCIL” apenas funciona em equipamento smartphone ou tablet com os seguintes sistemas operacionais: (i) IOS; (ii) Android.
4.3.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer falhas no smartphone ou tablet ou sistemas operacionais utilizados pelo USUÁRIO para acesso ao Aplicativo “OVO FÁCIL”.
4.3.2. A LICENCIANTE poderá, nas atualizações do Aplicativo “OVO FÁCIL”, impedir ou limitar a utilização do Aplicativo por quaisquer dos sistemas operacionais discriminados no item 4.3 acima. Tal fato não representará descumprimento pela LICENCIANTE de qualquer obrigação ou condição, bem como não submeterá a LICENCIANTE a qualquer ônus ou penalidade.
4.4. O USUÁRIO reconhece para todos os fins de direito, que todas as informações, sugestões e orientações fornecidas através do Aplicativo “OVO FÁCIL” são pautadas através dos dados ideais atualizados periodicamente pela LICENCIANTE. A LICENCIANTE não é proprietária dos dados ideais, não tendo qualquer responsabilidade sobre os mesmos, o que desde já concorda o USUÁRIO.
4.4.1. O USUÁRIO reconhece ainda, para todos os fins de direito, que parte dos dados ideais são baseados nas informações dos lotes cadastrados pelo USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”, razão pela qual o USUÁRIO se compromete a cadastrar apenas dados reais e verossímeis, sob pena de receber dados ideais falhos e errados, hipótese que a LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade, o que desde já concorda o USUÁRIO.
4.5. É facultado ao USUÁRIO compartilhar as informações de um ou mais lotes de aves por ele cadastrado no Aplicativo “OVO FÁCIL”, com outros usuários prévia e obrigatoriamente cadastrados no Aplicativo, mediante a utilização de QR Code. Nesta hipótese, o USUÁRIO será o único e exclusivo responsável em autorizar o compartilhamento do lote de aves com outro USUÁRIO, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade em caso de vazamento de informações do lote pelo usuário autorizado, ou ainda, de perda de dados provados pelo usuário autorizado.
4.5.1. O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento, que o usuário com o qual compartilhar o lote por ele cadastrado, poderá editar as informações cadastradas no lote compartilhado, alterando as informações cadastradas no Aplicativo “OVO FÁCIL” e armazenada nos servidores.
4.5.2. O USUÁRIO declara ainda ter pleno conhecimento, que para o compartilhamento de informações de lotes, a LICENCIANTE recomenda que o equipamento smartphone ou tablet utilizado pelo USUÁRIO e por outro usuário com o qual foi compartilhado as informações do lote, tenha acesso continuo e ininterrupto a internet. Caso o equipamento smartphone ou tablet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL” esteja sem acesso à internet, e o equipamento do usuário com o qual compartilhou informações do lote também esteja sem acesso a internet, e qualquer dos dois edite informações do lote cadastrado, poderá ocorrer a substituição nos servidores da LICENCIANTE ou de terceiros por ela contratados, de informações cadastradas previamente por um dos usuários.
4.6. A LICENCIANTE não garante a disponibilidade do Aplicativo “OVO FÁCIL” para uso em outras localidades fora do território brasileiro.
4.7. O USUÁRIO reconhece, para todos os fins de direito, que a licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” é destinada para uso restritivamente no âmbito pessoal e privado do USUÁRIO, sendo vedada qualquer utilização para fins lucrativos, pelo que se compromete o USUÁRIO a utilizar o Aplicativo “OVO FÁCIL”, de acordo com a Lei e bons costumes, bem como de acordo com os limites e condições previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade e para as finalidades para as quais o Aplicativo se destina.
4.8. É facultado à LICENCIANTE a qualquer tempo, e a seu único e exclusivo critério, por meio do Aplicativo “OVO FÁCIL” conceder a terceiros ANUNCIANTES espaço para a publicidade e ofertas de produtos e/ou serviço de qualquer natureza. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável por qualquer oferta e/ou publicidade veiculada no Aplicativo “OVO FÁCIL”, nem tampouco pela qualidade ou vicio no produto e/ou serviço relacionado à oferta e/ou publicidade veiculada no Aplicativo “OVO FÁCIL”, cabendo tal responsabilidade única e exclusivamente aos respectivos terceiros e/ou ANUNCIANTE.
4.8.1. O anúncio veiculado no Aplicativo “OVO FÁCIL” poderá colocar à disposição do USUÁRIO links que permitam ao USUÁRIO o acesso a websites de titularidade do ANUNCIANTE ou de terceiros. O USUÁRIO reconhece e aceita que o acesso e a utilização dos serviços e conteúdos dos websites acessados por meio desses links será feita por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e isenta a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade de qualquer natureza relativa aos websites e conteúdos acessados através desses links.
4.9. É de responsabilidade do USUÁRIO a guarda e utilização do LOGIN e SENHA disponibilizados pela LICENCIANTE para a utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL”. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo uso indevido da senha cadastrada pelo USUÁRIO, assim como não se responsabiliza pela utilização de senhas notórias ou de fácil identificação.
CLÁUSULA QUINTA: ARMAZENAMENTO DA BASE DE DADOS DO APLICATIVO
5.1. A LICENCIANTE manterá a base de dados do USUÁRIO cadastradas no Aplicativo “OVO FÁCIL” armazenada em servidores na nuvem da própria LICENCIANTE ou de servidores contratados junto a terceiros, pelo tempo em que o USUÁRIO mantiver o seu cadastro ativo no Aplicativo e estiver adimplente com todas as obrigações previstas no presente instrumento.
5.2. A LICENCIANTE realiza o backup da base de dados do USUÁRIO cadastradas no Aplicativo diariamente, e manterá este backup em seus servidores ou nos servidores contratados junto a terceiros, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Caso o USUÁRIO tenha interesse em recuperar determinada base de dados armazenada, a título de backup, pela LICENCIANTE, o mesmo declara ciência e concordância que esta recuperação da base de dados pode gerar uma cobrança adicional ao USUÁRIO, a exclusivo critério da LICENCIANTE, devendo o USUÁRIO se certificar previamente perante a LICENCIANTE dos valores vigentes à época.
5.2.1. O prazo máximo de armazenamento de backup, bem como a periodicidade da realização de backup, ambos previstos no item 5.2 acima, poderão a qualquer momento ser alterados, reduzidos ou majorados pela LICENCIANTE, a critério exclusivo da LICENCIANTE, o que o USUÁRIO declara plena concordância.
5.3. Independentemente do backup realizado pela LICENCIANTE na forma do item 5.2 acima, o USUÁRIO poderá realizar o backup de sua base de dados diretamente perante o Aplicativo “OVO FÁCIL”, a qualquer momento, o que é inclusive recomendado pela LICENCIANTE.
5.4. O USUÁRIO reconhece que deverá, necessariamente, antes de efetuar o cancelamento de seu cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL”, realizar o backup de sua base de dados diretamente através do Aplicativo. O não cumprimento pelo USUÁRIO do disposto nesta cláusula pode ensejar a perda completa da base de dados do USUÁRIO, sob responsabilidade exclusiva do próprio USUÁRIO.
5.5. O USUÁRIO declara ciência e concordância de que os dados e informações armazenados no Aplicativo “OVO FÁCIL” da LICENCIANTE são de inteira responsabilidade do USUÁRIO. A LICENCIANTE, em hipótese alguma, será responsabilizada pela perda, danificação, furto, roubo ou qualquer espécie de inutilização dos dados e informações do USUÁRIO.
5.6. O USUÁRIO tem ciência e concordância que o armazenamento dos dados está sujeito a fatores externos, que fogem da alçada e responsabilidade da LICENCIANTE, o que, ocorrendo, não constituirá infração ao presente contrato pela LICENCIANTE, nem tampouco possibilitará ao USUÁRIO qualquer espécie de compensação, desconto, indenização ou reparação, seja a que título for.
5.7. Caso a LICENCIANTE seja notificada judicial ou extrajudicialmente, ou tome ciência por qualquer forma de que os dados hospedados pelo USUÁRIO violam a legislação vigente ou infringem, de qualquer maneira, direitos de terceiros, a LICENCIANTE poderá, a seu critério, solicitar que o USUÁRIO remova tais dados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de exclusão automática dos dados suspeitos.
5.7.1. Ainda que se utilize da prerrogativa prevista no item 5.7 acima, a LICENCIANTE não será responsável, em nenhuma hipótese, pelo controle do conteúdo e base de dados do USUÁRIO, ou por qualquer fato decorrente do conteúdo e base de dados do USUÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA LEGAL
6.1. A LICENCIANTE garante somente o uso regular do Aplicativo “OVO FÁCIL” nos termos e limites previstos no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade.
6.1.1. A garantia de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” limita-se à substituição da versão do Aplicativo “OVO FÁCIL” com falhas por outra versão corrigida, sendo a nova versão disponibilizada por meio de download pelo USUÁRIO da atualização do Aplicativo em seu equipamento smartphone ou tablet.
6.2. A LICENCIANTE ressalta ser comum e inerente à natureza do Aplicativo “OVO FÁCIL” a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros infração de qualquer espécie ao presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade, limitando-se a responsabilidade da LICENCIANTE à correção do problema operacional.
6.3. A LICENCIANTE compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Aplicativo “OVO FÁCIL”, mas não se responsabilizada pela impossibilidade de utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL”, que poderá ser afetado ou temporariamente interrompido por diversos motivos, total ou parcialmente, a exemplo, mas não se limitando a: (i) falhas no equipamento smartphone ou tablet do USUÁRIO; (ii) falhas na prestação de serviços e/ou produtos de terceiros; (iii) interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; (iv) falha no serviço de provimento de acesso a internet e telecomunicações, ou velocidade da internet contratada pelo USUÁRIO, ou na rede wi-fi utilizada pelo USUÁRIO para acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL” através de seu equipamento smartphone ou tablet; (v) falhas no sistema operacional utilizado pelo USUÁRIO; (vi) incompatibilidade do sistema operacional do equipamento smartphone ou tablet utilizado pelo USUÁRIO com o Aplicativo “OVO FÁCIL; (vii) invasão de vírus, hackers e crakers no equipamento smartphone ou tablet do USUÁRIO ou equipamentos da LICENCIANTE; (viii) caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil; (ix) qualquer outros motivos que não tenha dado causa, de forma exclusiva a LICENCIANTE.
6.4. O USUÁRIO reconhece, para todos os fins de direito, que será de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a adoção de medidas de segurança para resguardar e impedir o acesso a terceiros de seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à proteção do LOGIN e SENHA para acesso ao Aplicativo “OVO FÁCIL”, bem como a segurança de seu equipamento smartphone ou tablet, de modo que a LICENCIANTE não será em hipótese alguma responsável pelo acesso ou uso não autorizado de qualquer informação, obtida por terceiros por meio do acesso ao Aplicativo “OVO FÁCIL”.
6.5. É de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE os textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos de propriedade dos ANUNCIANTES e/ou de terceiros, divulgados no Aplicativo “OVO FÁCIL”, bem como pelo cumprimento de qualquer oferta, e qualidade dos serviços e/ou produtos divulgados através do Aplicativo “OVO FÁCIL’, inclusive quaisquer perdas e danos porventura pleiteadas pelo USUÁRIO.
6.6. O USUÁRIO reconhece que, em nenhuma circunstância a LICENCIANTE poderá ser responsabilizada por qualquer dano material ou moral, direto ou indireto, incorridos em virtude da utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL” e/ou dos resultados produzidos por este, seja pelo USUÁRIO, ou por quaisquer terceiros, ou ainda pela incapacidade de uso do Aplicativo, por qualquer razão (impossibilidade ou interrupção no acesso), falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, inclusive a divulgação das informações cadastradas pelo USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”, interceptação, por terceiro não autorizado, de quaisquer informações, dados ou outros conteúdos disponíveis por meio do Aplicativo “OVO FÁCIL”.
6.7. O USUÁRIO reconhece que nenhum equipamento, software, servidores de dados, servidores de aplicações ou data centers está imune a invasão ou ataque de “hackers” ou qualquer outro agente malicioso. Desta forma, a LICENCIANTE não será responsável por qualquer dano, utilização ou divulgação dos dados e informações cadastradas pelo USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”, resultantes dos referidos ataques.
6.8. A LICENCIANTE, de igual modo, não tem qualquer responsabilidade pela edição ou perda de qualquer informação cadastrada no Aplicativo “OVO FÁCIL” em decorrência do compartilhamento de qualquer lote cadastrado pelo USUÁRIO no Aplicativo com outro usuário.
6.9. A LICENCIANTE não será responsável por qualquer compensação, reembolso, ou danos decorrentes da: (i) incapacidade do USUÁRIO de utilizar o Aplicativo “OVO FÁCIL”, ou ainda, qualquer tempo inoperante, independentemente do motivo; (ii) custos da contratação de bens ou serviços pelo USUÁRIO; (iii) investimentos, gastos ou compromissos do USUÁRIO, no tocante ao presente instrumento ou qualquer outro contrato derivado ou decorrente, direta ou indiretamente; (iv) qualquer acesso desautorizado, alteração ou eliminação, destruição, dano, perda ou falha na hospedagem de qualquer dado do USUÁRIO.
6.10. O USUÁRIO reconhece e aceita que a extinção ou a limitação de responsabilidade previstas neste instrumento, foram devidamente consideradas pelo USUÁRIO para o cadastro e utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL” pelo USUÁRIO.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos códigos fontes, sistemas, linguagem de programação, conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, e demais sinais distintivos que compõem o Aplicativo “OVO FÁCIL”, são de propriedade única e exclusiva da LICENCIANTE.
7.1.1. Excetua-se o disposto acima apenas com relação aos textos, imagens, marcas, logotipos e outros conteúdos constantes na publicidade e ofertas de produtos e/ou serviço de qualquer natureza por qualquer ANUNCIANTE que poderão pertencer ao próprio ANUNCIANTE ou a terceiros, não possuindo a LICENCIANTE qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
7.2. É vedado o uso, reprodução total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades de quaisquer conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais, e demais signos distintivos constantes no Aplicativo “OVO FÁCIL” pelo USUÁRIO. O USUÁRIO está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, editar, publicar, vender, licenciar, bem como utilizar, direta ou indiretamente, qualquer conteúdo do Aplicativo “OVO FÁCIL” para finalidade distinta daquela para a qual o mesmo foi idealizado.
7.2.1. É vedado ainda ao USUÁRIO quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação do Aplicativo “OVO FÁCIL” em quaisquer outros programas, sistemas, softwares ou aplicativos.
7.3. Todos os conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais e demais sinais distintivos que compõem o Aplicativo “OVO FÁCIL”, ou disponíveis no mesmo, acham-se protegidas pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual.
7.4. A licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” concedida pela LICENCIANTE ao USUÁRIO por meio do cadastro do USUÁRIO no Aplicativo, não constitui ou acarreta qualquer transferência dos direitos autorais e de propriedade intelectual, inerentes aos conteúdos, tecnologias, marcas, nomes comerciais e demais sinais distintivos que compõem o Aplicativo “OVO FÁCIL”, que continuam a pertencer única e exclusivamente à LICENCIANTE.
CLÁUSULA OITAVA: DA REMUNERAÇÃO
8.1. A LICENCIANTE permitirá excepcionalmente a utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL”, pelo USUÁRIO, de forma não onerosa (gratuita), desde que cumpridos pelo USUÁRIO as obrigações previstas neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade.
8.2. Todavia, a LICENCIANTE poderá a qualquer momento fixar uma remuneração mensal, a ser paga pelo USUÁRIO, em contraprestação à licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”, independentemente de aviso prévio e sem qualquer ônus à LICENCIANTE. Sendo o valor efetivo da remuneração, em qualquer hipótese, definido a exclusivo critério da LICENCIANTE.
8.3. Uma vez fixada pela LICENCIANTE uma remuneração mensal, a ser paga pelo USUÁRIO, em contraprestação à licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”, poderá a LICENCIANTE alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, o valor da referida remuneração mensal, podendo esta alteração ser comunicada pela LICENCIANTE ao USUÁRIO através do próprio Aplicativo, ou por e-mail ou SMS (conforme dados informados pelo USUÁRIO no cadastro prévio).
8.4. Uma vez fixada pela LICENCIANTE uma remuneração mensal, a ser paga pelo USUÁRIO, em contraprestação à licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”, esta remuneração será paga pelo USUÁRIO mediante cartão de crédito ou outros meios de pagamento aceitos pela LICENCIANTE. Podendo a LICENCIANTE alterar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, a modalidade de cobrança e os meios de pagamento aceitos, podendo esta alteração ser comunicada pela LICENCIANTE ao USUÁRIO através do próprio Aplicativo, ou por e-mail ou SMS (conforme dados informados pelo USUÁRIO no cadastro prévio).
8.5. Na hipótese do USUÁRIO não concordar com a eventual fixação pela LICENCIANTE de uma remuneração mensal, a ser paga pelo USUÁRIO, em contrapartida à licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”; e/ou não concordar com a alteração do valor mensal eventualmente fixado pela LICENCIANTE; e/ou não concordar com a alteração na modalidade de cobrança ou dos meios de pagamento aceitos pela LICENCIANTE, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de cancelar seu respectivo cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL” no prazo de até 10 (dez) dias contados da respectiva comunicação ou alteração efetivada pela LICENCIANTE. Em caso de manutenção do cadastro pelo USUÁRIO, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as alterações efetivadas pela LICENCIANTE.
8.6. Uma vez fixada pela LICENCIANTE uma remuneração mensal, a ser paga pelo USUÁRIO, em contraprestação à licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”, o USUÁRIO reconhece, para todos os fins de direito, que o pagamento da referida remuneração será prévio, ou seja, antecede a utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL”.
8.7. Uma vez fixada pela LICENCIANTE uma remuneração mensal, a ser paga pelo USUÁRIO, em contraprestação à licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”, e caso identificada a inadimplência total ou parcial do USUÁRIO, independentemente do motivo, fica assegurado à LICENCIANTE o direito de suspender e/ou cancelar imediatamente, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO e a respectiva licença de uso do Aplicativo “OVO FÁCIL”, sem qualquer ônus à LICENCIANTE, independente de comunicado ao USUÁRIO.
CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. A utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL” pelo USUÁRIO, tem vigência por prazo indeterminado, contados da data da realização do cadastro pelo USUÁRIO no Aplicativo.
9.2. Fica assegurado ao USUÁRIO cancelar sem ônus o seu cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL”, a qualquer momento. A partir da data do cancelamento, o USUÁRIO ficará automaticamente impossibilitado de acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL”. De igual forma, os usuários com os quais o USUÁRIO compartilhou as informações de determinado lote, ficarão automaticamente impossibilitados de acessar as informações de tais lotes.
9.2.1. O USUÁRIO fica obrigado antes de efetuar o cancelamento de seu cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL”, de realizar o backup de sua base de dados diretamente através do Aplicativo. O não cumprimento pelo USUÁRIO do disposto nesta cláusula pode ensejar a perda completa da base de dados do USUÁRIO, sob responsabilidade exclusiva do próprio USUÁRIO.
9.2.2. O USUÁRIO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade as normas previstas no presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo no Aplicativo “OVO FÁCIL”.
9.3. É facultado a LICENCIANTE o direito de cancelar sem ônus o cadastro do USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”, mediante comunicação prévia do USUÁRIO, com 10 (dez) dias de antecedência, através de avisos no próprio Aplicativo “OVO FÁCIL”, ou por e-mail ou SMS (conforme dados informados pelo USUÁRIO no cadastro prévio).
9.3.1. O USUÁRIO deverá realizar o backup de sua base de dados diretamente através do Aplicativo até o prazo de 10 (dez) dias da comunicação do cancelamento do seu cadastrado pela LICENCIANTE. O não cumprimento pelo USUÁRIO do disposto nesta cláusula pode ensejar a perda completa da base de dados do USUÁRIO, sob responsabilidade exclusiva do próprio USUÁRIO.
9.4. Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará à LICENCIANTE a faculdade de suspender e/ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”, a qualquer tempo e independente de comunicação ao USUÁRIO ou de formalidade judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus à LICENCIANTE:
9.4.1. Caso detectado algum indício de fraude, irregularidade, falsidade de dados cadastrais pelo USUÁRIO.
9.4.2. Recusa do USUÁRIO em apresentar os documentos e informações solicitadas pela LICENCIANTE, nos termos do item 3.7 do presente instrumento.
9.4.3. Infração pelo USUÁRIO a quaisquer cláusulas ou condições previstas neste Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade.
9.4.4. Infração pelo USUÁRIO dos direitos autorais e de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
9.4.5. Utilização do aplicativo pelo USUÁRIO de forma imprópria, indevida ou para fins diversos do previsto no presente instrumento.
9.4.6. Se a LICENCIANTE entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado danos a terceiros ou a própria LICENCIANTE, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
9.5. Nas hipóteses previstas nos itens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3, 9.4.4. 9.4.5 e 9.4.6, o USUÁRIO permanecerá responsável por todos os atos e omissões praticados em desconformidade as normas previstas no presente instrumento, durante o período em que seu cadastro permaneceu ativo e o mesmo utilizou o Aplicativo “OVO FÁCIL”.
9.5.1. Sem prejuízo do disposto no item 9.5 acima, fica assegurado à LICENCIANTE adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais de qualquer espécie, a fim de resguardar o direito da LICENCIANTE, e dos demais usuários do Aplicativo “OVO FÁCIL” ou de terceiros.
9.6. As Cláusulas deste Contrato e de seus Anexos que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas aos direitos autorais, de propriedade intelectual e responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO APLICATIVO “OVO FÁCIL” E ALTERAÇÃO DO TERMO E CONDIÇOES DE USO DO APLICATIVO
10.1. É assegurado à LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, o direito de suspender ou descontinuar, sem ônus, o Aplicativo “OVO FÁCIL” e/ou qualquer de suas funcionalidades e utilidades, interrompendo-se a sua utilização pelo USUÁRIO, mediante comunicação prévia do USUÁRIO, com 10 (dez) dias de antecedência.
10.2. É também assegurado à LICENCIANTE, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, sem ônus, adicionar ou suprimir qualquer funcionalidade, serviços, facilidades, ferramentas e/ou utilidades de qualquer natureza no Aplicativo “OVO FÁCIL”, independente de aviso prévio do USUÁRIO.
10.3. A LICENCIANTE a seu exclusivo critério, se reserva o direito de modificar e/ou alterar as condições do presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo “OVO FÁCIL” & Política de Privacidade, a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao USUÁRIO, sendo que tais alterações passarão a vigorar imediatamente após a publicação das alterações no Aplicativo “OVO FÁCIL”.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PENALIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA POLITICA DE COLETA DE DADOS E INFORMAÇOES, PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
12.1. A LICENCIANTE se compromete a manter a privacidade e confidencialidade sobre os dados do USUÁRIO informados no ato do seu cadastro no Aplicativo “OVO FÁCIL”, bem como demais dados e informações cadastradas no Aplicativo pelo USUÁRIO relacionadas direta ou indiretamente ao lote, salvo se a utilização dos dados e informações do USUÁRIO, pela LICENCIANTE, for expressamente autorizada por força deste instrumento.
12.2. A LICENCIANTE poderá armazenar em seus servidores da nuvem ou em servidores contratados junto a terceiros, os dados cadastrais do USUÁRIO, bem como demais dados e informações cadastradas no Aplicativo “OVO FÁCIL” pelo USUÁRIO relacionadas direta ou indiretamente ao lote.
12.3. O cadastro pelo USUÁRIO no Aplicativo “OVO FÁCIL”, implica no automático consentimento fornecido pelo USUÁRIO a LICENCIANTE para a coleta e armazenamento dos dados do USUÁRIO cadastrados no Aplicativo “OVO FÁCIL”, bem como todos os dados e demais informações fornecidas pelo USUÁRIO em virtude da utilização das funcionalidades e utilidades disponíveis no Aplicativo.
12.4. O USUÁRIO reconhece e autoriza expressamente para todos os fins de direito, que a LICENCIANTE tenha acesso ao geolocalizador do equipamento smartphone ou tablet utilizado para acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL”, para fins de possibilitar a classificação, avaliação e elaboração de estatísticas pela LICENCIANTE, bem como dos dados ideais para o manejo de criação de galinhas.
12.5. O USUÁRIO reconhece e autoriza para todos os fins de direito, que a LICENCIANTE tenha acesso a câmera do equipamento smartphone ou tablet utilizado para acessar o Aplicativo “OVO FÁCIL”, para fins de possibilitar o funcionamento do QR Code necessário para o compartilhamento pelo USUÁRIO das informações de um ou mais lotes de aves por ele cadastrado no Aplicativo “OVO FÁCIL”, com outros usuários prévia e obrigatoriamente cadastrados pelo USUÁRIO no Aplicativo. A LICENCIANTE não armazena a imagem obtida da câmera do equipamento smartphone ou tablet, o que declara pleno conhecimento o USUÁRIO.
12.6. A LICENCIANTE se compromete a utilizar os dados do USUÁRIO e os demais dados e informações por ele cadastradas no Aplicativo “OVO FÁCIL” relacionadas direta ou indiretamente ao lote, para as seguintes finalidades, com as quais o USUÁRIO expressamente concorda e anui: (i) para cumprir a finalidade do Aplicativo “OVO FÁCIL”; (ii) para realizar a análise, classificação e elaboração de estatísticas e dados ideais para o manejo de galinhas; (iii) para realizar estatísticas genéricas para monitoramento da utilização do Aplicativo “OVO FÁCIL”; (iv) para a disponibilização a outros usuários cadastrados no Aplicativo e para os quais o USUÁRIO desejar compartilhar as informações de um ou mais lotes por ele cadastrado; (v) para enviar ao USUÁRIO qualquer comunicação ou notificação prevista no presente instrumento ou relacionada as funcionalidades e utilidades disponibilizados através do Aplicativo “OVO FÁCIL”; (vi) para a disponibilização em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal disponibilização; (vii) para desenvolver novas funcionalidade, serviços, facilidades, ferramentas e/ou utilidades de qualquer natureza no Aplicativo “OVO FÁCIL”; (viii) para a realização de pesquisas e medidas de marketing da LICENCIANTE ou de terceiros; (ix) para garantir o cumprimento do presente instrumento, incluindo o combate à fraude ou a prática de quaisquer ilícitos.
12.7. Fica assegurado ao USUÁRIO cadastrado no Aplicativo “OVO FÁCIL”, a qualquer momento acessar, alterar e corrigir quaisquer de seus dados ou informações cadastradas no Aplicativo, bem como excluir o seu cadastro do Aplicativo.
12.8. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, a privacidade e confidencialidade deixam de ser obrigatórias, se comprovado documentalmente que as informações relacionadas aos dados do USUÁRIO: (i) estavam no domínio público na data do cadastro do USUÁRIO; (ii) tornaram-se partes do domínio público depois do cadastro do USUÁRIO, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O não exercício pela LICENCIANTE de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente instrumento ou pela Lei ou, ainda, sua eventual tolerância quanto a infrações contratuais cometidas por parte do USUÁRIO, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais.
13.2. Se uma ou mais disposições deste instrumento vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse sido parte da contratação.
13.3. A LICENCIANTE poderá ceder a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações impostos por este instrumento, para quem e na forma que lhe convier, sem necessidade prévia de comunicação e/ou autorização do USUÁRIO.
13.4. As partes garantem que este contrato não viola quaisquer obrigações assumidas perante terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL
14.1. O presente instrumento será interpretado e regido de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente direta ou indiretamente do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte/MG, 22 de abril de 2019.
PLANET FONE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.